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A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.

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O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer o fato imponível do tributo.

Isso significa claramente que 1 estado É possibilitado a produzir ou aumentar o valor Destes impostos desprovido de que uma lei específica este permita.

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